Confaz autoriza Ceará a regularizar benefícios fiscais
O Conselho Nacional de Política Fazendária permitiu que o Ceará registre atos concessivos de benefícios fiscais vigentes desde 2017.
Pontos principais
- A autorização abrange benefícios fiscais vigentes em 8 de agosto de 2017, conforme o Convênio ICMS nº 190/17.
- O registro inclui novas concessões editadas pelo estado em outubro de 2021 e fevereiro de 2025.
- A documentação necessária foi enviada pelo governo estadual à Secretaria-Executiva do Confaz em 10 de junho de 2026.
- A medida foi formalizada por meio da Resolução Confaz/MF nº 75, publicada em 15 de julho de 2026.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o Estado do Ceará a regularizar e depositar atos concessivos de benefícios fiscais junto à sua Secretaria-Executiva. A decisão, formalizada pela Resolução nº 75 de 15 de julho de 2026, contempla benefícios que estavam em vigor em 8 de agosto de 2017, seguindo as diretrizes do Convênio ICMS nº 190/17. Além dos atos antigos, a autorização abrange novas concessões editadas pelo estado entre outubro de 2021 e fevereiro de 2025. O processo de regularização foi iniciado após o envio da documentação comprobatória pelo governo estadual, realizada via correio eletrônico em 10 de junho de 2026.
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