Governo adia obrigatoriedade de CNPJ para pessoas físicas e produtores
O governo federal postergou para 1º de janeiro de 2027 a exigência de inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais para pessoas físicas e rurais.
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22/07 às 14:15
Pontos principais
- A obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas contribuintes foi adiada para 1º de janeiro de 2027.
- Produtores rurais pessoas físicas também tiveram o prazo de regularização postergado para o início de 2027.
- A exigência de emissão de documentos fiscais para esses grupos foi prorrogada para a mesma data.
- O Decreto nº 13.075 altera as regras de regulamentação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
O governo federal publicou o Decreto nº 13.075, que altera o cronograma de obrigações tributárias para pessoas físicas e produtores rurais. A norma estabelece que a exigência de inscrição no CNPJ para contribuintes ou responsáveis tributários, bem como a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais, passa a valer apenas a partir de 1º de janeiro de 2027. A medida integra as atualizações na regulamentação da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
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