Receita Federal adia exigência de CNPJ para pessoas físicas até 2027

A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) decidiram adiar para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de CNPJ para pessoas físicas na emissão de documentos fiscais. A decisão visa oferecer um período de transição mais adequado para a implementação das novas regras trazidas pela reforma tributária e pela Lei Complementar nº 214/2025. O objetivo principal do governo é desenvolver um modelo de cadastro simplificado, inspirado no sistema do MEI, para evitar sobrecarga burocrática aos contribuintes. A medida afeta diretamente autônomos, prestadores de serviço e produtores rurais de grande porte, que deverão se adequar aos novos padrões técnicos. Durante o ano de 2026, o governo planeja abrir um ambiente de testes (sandbox) e publicar manuais orientativos para garantir que a transição ocorra sem prejuízos operacionais, mantendo válidos, até lá, os mecanismos de identificação fiscal vigentes.