Governo estende dispensa de CNPJ e nota fiscal para nanoempreendedores
Decreto federal prorroga a isenção de CNPJ e de emissão de notas fiscais eletrônicas para nanoempreendedores a partir de 2027.
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22/10 às 16:45
Pontos principais
- O governo federal dispensou nanoempreendedores da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ.
- A medida desobriga a emissão de documentos fiscais eletrônicos para esse grupo.
- A isenção abrange os anos de 2027, 2028 e o período subsequente a partir de 2029.
O governo federal publicou um decreto que estende a dispensa de inscrição no CNPJ e de emissão de notas fiscais eletrônicas para nanoempreendedores. A medida contempla os anos de 2027, 2028 e todo o período a partir de 2029, mantendo a desobrigação para esses profissionais.
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