Projeto em Santa Catarina propõe cotas raciais com limite de renda
Assembleia Legislativa de SC discute projeto que condiciona cotas raciais à vulnerabilidade socioeconômica e estabelece teto de 20% das vagas.
Pontos principais
- O projeto de lei 0310/2026, proposto pelo deputado Alex Brasil, avança na CCJ da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
- A proposta exige que candidatos cumpram critérios de renda para acessar as cotas raciais.
- O texto limita a reserva de vagas a um teto máximo de 20% do total oferecido em certames públicos.
- A medida surge após o STF derrubar, em abril de 2026, uma lei estadual que proibia ações afirmativas em Santa Catarina.
- O projeto prevê sanções administrativas e multas para órgãos que descumprirem as regras de reserva de vagas.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina iniciou a tramitação do projeto de lei 0310/2026, que busca regulamentar a implementação de cotas raciais em instituições estaduais. De autoria do deputado Alex Brasil, a proposta estabelece que a reserva de vagas será condicionada à vulnerabilidade socioeconômica do candidato, além de fixar um teto de 20% para o preenchimento dessas posições. O texto também prevê penalidades, como multas e suspensão de repasses, para órgãos que não cumprirem as determinações. A iniciativa é uma resposta direta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de abril de 2026, que declarou inconstitucional uma legislação catarinense anterior que proibia totalmente a adoção de ações afirmativas no estado. Com o avanço na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto busca alinhar a política estadual à jurisprudência da Corte superior, equilibrando critérios raciais e socioeconômicos.
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