O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a Lei Estadual nº 19.722/2026 de Santa Catarina, que proibia a implementação de cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior estaduais. A decisão, que considerou a lei inconstitucional, foi tomada por sete ministros, que destacaram a importância das cotas como ferramenta de combate ao racismo estrutural e às desigualdades sociais no Brasil. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7925 foi apresentada pelo Psol, UNE e Educafro.

O governo de Santa Catarina havia argumentado que a lei estava alinhada com as 'singularidades demográficas' do estado, mas essa justificativa foi contestada por dados do IBGE, que indicam uma composição populacional diferente da alegada. A decisão do STF reforça o entendimento de que o combate às desigualdades não é opcional e que as ações afirmativas são mecanismos legítimos para promover a inclusão e a diversidade no acesso à educação superior.