STF derruba lei de SC que proibia cotas raciais em universidades

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou por unanimidade a Lei Estadual nº 19.722/2026 de Santa Catarina, que proibia a implementação de cotas raciais e outras ações afirmativas em instituições de ensino superior estaduais. A decisão, tomada por 10 votos a 0 no plenário virtual, considerou a lei inconstitucional e reforçou a constitucionalidade das ações afirmativas como ferramenta de combate ao racismo estrutural e às desigualdades sociais no Brasil. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7925 foi apresentada por diversas entidades, incluindo Psol, UNE, Educafro, PT, PCdoB e OAB.

O ministro Gilmar Mendes, relator do caso, destacou a importância das cotas, e seu voto foi seguido por todos os demais ministros. O governo de Santa Catarina havia alegado que a lei era compatível com as 'singularidades demográficas' do estado, mas essa justificativa foi contestada por dados do IBGE. A decisão do STF reafirma o entendimento de que o combate às desigualdades não é opcional e que as ações afirmativas são mecanismos legítimos para promover a inclusão e a diversidade no acesso à educação superior.