PGR pede suspensão de lei catarinense sobre cotas; governo de SC alega maior população branca

A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da Lei 19.722 de 2026 de Santa Catarina, que proíbe a implementação de cotas raciais em universidades estaduais. O Procurador-Geral, Paulo Gonet, destacou que a política de cotas já foi validada pela Suprema Corte e que a legislação catarinense é inconstitucional, além de invadir competência da União. A urgência da suspensão é justificada pelos processos seletivos em andamento, que poderiam gerar efeitos irreversíveis, e pela alegação de que a interrupção abrupta de cotas raciais sem avaliação prévia viola o compromisso constitucional de combate à discriminação.

Em contrapartida, o governo de Santa Catarina, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), defende que a Constituição Federal não proíbe a vedação ou limitação de cotas pelo poder público, argumentando que o estado possui competência para definir suas políticas afirmativas. A PGE/SC justificou a proibição de cotas raciais citando a alta proporção de população branca no estado em documento ao STF, embora dados do Censo 2022 do IBGE indiquem que Santa Catarina tem a segunda maior proporção de brancos, não a maior. A PGE/SC ressalta que a lei estadual mantém cotas para pessoas carentes, com deficiência e egressos de escolas públicas, buscando justiça social ao beneficiar toda a população vulnerável, sem privilegiar apenas um grupo étnico.

A lei já está suspensa por uma liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), que alegou violação da autonomia universitária e da competência legislativa da União. Além da PGR, o STF recebeu questionamentos de partidos e organizações como OAB, PSOL, UNE e Educafro, que alegam violação do dever constitucional de combate ao racismo. O ministro Gilmar Mendes é o relator do caso no Supremo Tribunal Federal, que deverá decidir sobre a constitucionalidade da lei catarinense.