Governo promulga Emendas de Manila e define modelo de endosso para marítimos
Decreto incorpora normas internacionais de certificação ao direito brasileiro e estabelece o formato oficial para atestar competências de marítimos.
Pontos principais
- O Decreto nº 13.072 incorpora as Emendas de Manila, de 2010, ao ordenamento jurídico brasileiro.
- A norma atualiza a Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-78).
- O governo definiu o modelo oficial de endosso para atestar a certificação e o reconhecimento de competências profissionais.
- O documento exige que o original do endosso permaneça disponível a bordo enquanto o marítimo estiver em serviço.
- Alterações futuras que impliquem encargos ao patrimônio nacional exigirão aprovação prévia do Congresso Nacional.
O governo federal promulgou o Decreto nº 13.072, oficializando a adesão do Brasil às Emendas de Manila, estabelecidas pela Organização Marítima Internacional. A medida integra o Anexo e a Parte A do código de conduta ao ordenamento jurídico nacional, visando a segurança da vida humana no mar e a proteção ambiental. Paralelamente, o decreto estabelece o modelo oficial de endosso para atestar a certificação e o reconhecimento de competências, conforme a Regra I/10 da Convenção STCW-78. O formulário padronizado exige dados detalhados sobre funções, níveis de responsabilidade e limitações operacionais do profissional. A norma determina que o original do endosso deve ser mantido a bordo durante o serviço e estabelece que revisões futuras que resultem em ônus ao patrimônio público deverão ser submetidas ao Congresso Nacional.
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