Congresso encerra vigência de medida sobre tributos na importação de cacau
O prazo da Medida Provisória nº 1.341, que regulava benefícios tributários para a importação de cacau, expirou em 9 de julho de 2026.
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17/07 às 06:15
Pontos principais
- A Medida Provisória nº 1.341 teve seu prazo de vigência encerrado em 9 de julho de 2026.
- A norma dispunha sobre isenção, redução ou suspensão de tributos para a importação de cacau via regime de drawback.
- O ato foi formalizado pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre.
- A decisão de encerramento cumpre os ritos estabelecidos pela Resolução nº 1 de 2002 do Congresso Nacional.
O Congresso Nacional declarou o encerramento da vigência da Medida Provisória nº 1.341, que tratava de benefícios tributários para a importação de cacau sob o regime de drawback. O ato, assinado pelo presidente da Mesa do Congresso, senador Davi Alcolumbre, confirmou que a norma perdeu sua validade em 9 de julho de 2026. A medida baseia-se nas disposições da Resolução nº 1 de 2002 do Congresso Nacional, que rege o trâmite e a vigência de medidas provisórias no Legislativo.
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