Projeto de lei propõe padronização visual de tornozeleiras eletrônicas

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1811/26, que propõe a padronização visual das tornozeleiras eletrônicas utilizadas por agressores em casos de violência doméstica. O objetivo central da medida é facilitar a identificação desses indivíduos por agentes de segurança, permitindo uma fiscalização mais eficiente e servindo como um mecanismo de inibição contra novas investidas violentas. O texto enfatiza que a aplicação da norma deve ser conduzida com cautela para preservar a dignidade humana, evitando que o dispositivo cause exposição vexatória ou degradante ao monitorado. Caso aprovado, caberá ao Poder Executivo regulamentar as especificações técnicas e os níveis de visibilidade dos equipamentos. Atualmente, a matéria tramita em regime de urgência na Casa, sendo necessária a posterior aprovação pelo Senado Federal para que a proposta se torne lei.