Projeto de lei propõe suspensão automática de armas para agressores
O PL 885/26 cria um sistema nacional para integrar dados e suspender o porte de armas de agressores de mulheres em casos de medidas protetivas.
Pontos principais
- O PL 885/26 estabelece o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência.
- A proposta prevê a suspensão imediata da posse e do porte de armas para agressores, abrangendo também colecionadores e atiradores.
- O sistema integrará dados do Judiciário, Ministério Público, Defensoria e órgãos de segurança pública.
- Casos classificados como de risco alto ou extremo terão prioridade na análise judicial e no acompanhamento das autoridades.
- O projeto tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados e aguarda votação no Plenário.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 885/26, que visa fortalecer a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica por meio da integração de dados entre instituições do sistema de justiça e segurança pública. A iniciativa propõe a criação do Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência, permitindo uma resposta mais célere do Estado. Um dos pontos centrais da proposta é a suspensão automática da posse e do porte de armas de fogo para agressores, medida que se estende a colecionadores e atiradores. Ao priorizar casos de risco alto ou extremo, o projeto busca reduzir a letalidade em contextos de violência doméstica, garantindo que a restrição ao armamento seja aplicada de forma imediata após a concessão da medida protetiva. O texto tramita em regime de urgência e aguarda deliberação do Plenário.
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