Comissão da Câmara aprova regras para abastecimento de aeronaves
Projeto de lei estabelece normas de segurança para o abastecimento de aeronaves em solo com passageiros a bordo, visando reforçar a fiscalização.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 552/26 altera o Código Brasileiro de Aeronáutica para regulamentar o abastecimento com passageiros a bordo.
- A medida busca conferir maior segurança jurídica aos operadores e fortalecer a base legal para a fiscalização da Anac.
- O relator AJ Albuquerque ressaltou que a prática envolve riscos significativos à integridade física dos ocupantes.
- A proposta segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de tramitar no Senado.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 552/26, que propõe novas diretrizes para o abastecimento de aeronaves em solo enquanto passageiros permanecem a bordo. A iniciativa visa atualizar o Código Brasileiro de Aeronáutica, criando um arcabouço legal mais robusto para a atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) na fiscalização dessas operações. Segundo o relator, deputado AJ Albuquerque, a medida é essencial para mitigar riscos à integridade física dos passageiros e tripulantes, garantindo que os procedimentos sigam protocolos rigorosos de segurança. O texto agora avança para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Caso aprovado, o projeto ainda precisará passar pelo crivo do Senado Federal para entrar em vigor, consolidando normas que impactam diretamente a rotina operacional das companhias aéreas no país.
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