CCJ da Câmara aprova projeto que classifica espinha bífida como deficiência
Proposta garante atendimento integral pelo SUS a pacientes com espinha bífida aberta, assegurando acesso a terapias e assistência farmacêutica.
Pontos principais
- A espinha bífida aberta passa a ser reconhecida legalmente como deficiência.
- O projeto assegura atendimento multidisciplinar, exames e medicamentos via SUS.
- A relatora Silvia Cristina excluiu a inclusão direta na Lei Brasileira de Inclusão por questões jurídicas.
- O reconhecimento da condição dependerá de avaliação biopsicossocial.
- O texto segue para análise do Senado, salvo recurso para votação no Plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o projeto de lei que classifica a espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos legais. A medida visa garantir que pacientes tenham acesso assegurado a atendimento multidisciplinar, exames especializados, terapias e assistência farmacêutica integral por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Durante a tramitação, a relatora Silvia Cristina optou por remover a inclusão direta da condição na Lei Brasileira de Inclusão, visando adequações jurídicas, e reforçou que o reconhecimento oficial da deficiência estará condicionado à realização de uma avaliação biopsicossocial. Com a aprovação na comissão, a proposta segue agora para análise no Senado Federal, a menos que haja recurso para que o texto seja votado pelo Plenário da Câmara.
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