Comissão da Câmara aprova protocolo nacional de atendimento a vítimas

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5628/25, que institui o Protocolo Nacional de Atendimento a Vítimas de Crimes Violentos. A medida visa assegurar um atendimento humanizado e intersetorial, garantindo que vítimas diretas e indiretas tenham acesso facilitado a informações sobre o andamento de processos, incluindo decisões sobre a prisão ou soltura de acusados. Além disso, o projeto estabelece direitos como a dispensa do trabalho para atos judiciais e a proteção de dados sensíveis, como o sigilo de endereços. O objetivo central é evitar a revitimização e promover a autonomia das pessoas afetadas pela violência. O texto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de ser submetido à votação final na Casa.