Comissão da Câmara aprova protocolo nacional de atendimento a vítimas
Projeto de lei estabelece diretrizes para assistência humanizada e proteção de vítimas de crimes violentos em todo o território nacional.
Pontos principais
- O PL 5628/25 cria o Protocolo Nacional de Atendimento a Vítimas de Crimes Violentos.
- A iniciativa garante acesso a informações processuais e serviços de saúde e assistência social.
- O texto prevê medidas contra a revitimização e proteção de dados pessoais das vítimas.
- A execução do protocolo será coordenada pelo Ministério Público e pela Polícia Civil.
- A proposta ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5628/25, que institui o Protocolo Nacional de Atendimento a Vítimas de Crimes Violentos. A medida visa assegurar um atendimento humanizado e intersetorial, garantindo que vítimas diretas e indiretas tenham acesso facilitado a informações sobre o andamento de processos, incluindo decisões sobre a prisão ou soltura de acusados. Além disso, o projeto estabelece direitos como a dispensa do trabalho para atos judiciais e a proteção de dados sensíveis, como o sigilo de endereços. O objetivo central é evitar a revitimização e promover a autonomia das pessoas afetadas pela violência. O texto segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de ser submetido à votação final na Casa.
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