CCJ da Câmara aprova PEC que inclui guardas e agentes na segurança pública

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 37/22, que integra guardas municipais e agentes de trânsito ao rol de órgãos de segurança pública do país. A proposta, que já havia sido validada pelo Senado, altera o artigo 144 da Constituição Federal para formalizar o papel dessas categorias no sistema de segurança nacional. O relator, deputado Rodrigo de Castro, defendeu que a mudança fortalece a autonomia dos municípios e a cooperação entre os entes federativos. Com a aprovação, as corporações passam a ter atribuições mais claras, como o policiamento ostensivo e comunitário, além da gestão da segurança viária. O texto reforça que a estruturação desses quadros deve seguir critérios rigorosos, sendo o concurso público a via exclusiva para o preenchimento de novas vagas ou a transformação de cargos já existentes.