Comissão da Câmara aprova inclusão de guardas municipais na Força Nacional
Projeto permite convênios entre União e municípios para integrar guardas municipais em operações da Força Nacional de Segurança Pública.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 5877/25 autoriza convênios diretos entre o governo federal e prefeituras para o uso de guardas municipais.
- A proposta possibilita a convocação de agentes aposentados há menos de cinco anos para missões especiais.
- Guardas mobilizados terão direito a diárias e indenizações por morte ou invalidez, equiparando-se às demais forças.
- O texto ainda deve ser analisado pelas comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça antes de seguir ao Senado.
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5877/25, que viabiliza a integração de guardas municipais à Força Nacional de Segurança Pública. A medida autoriza a União a firmar convênios diretos com municípios, permitindo que esses agentes atuem em operações especiais. O texto também prevê a convocação de guardas aposentados há menos de cinco anos e garante aos mobilizados o recebimento de diárias e indenizações por morte ou invalidez, equiparando seus direitos aos das demais forças de segurança. Segundo o relator, deputado Evair Vieira de Melo, a iniciativa busca valorizar a atuação municipal no enfrentamento à criminalidade. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa passar pelo crivo das comissões de Segurança Pública e de Constituição e Justiça, antes de ser enviada para votação no Senado Federal.
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