Comissão da Câmara aprova aumento do FPM e criação de fundos regionais
Proposta amplia repasses do FPM e cria fundos para Sul e Sudeste, com impacto fiscal estimado em quase R$ 50 bilhões até 2028.
Pontos principais
- A PEC 231/19 eleva em 1% o repasse da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
- O texto institui fundos constitucionais para o desenvolvimento das regiões Sul e Sudeste, financiados por 1% das receitas de IR, IPI e Imposto Seletivo.
- O impacto financeiro total da medida é estimado em R$ 49,67 bilhões entre 2027 e 2028.
- A equipe econômica do governo federal mantém oposição à proposta devido aos riscos fiscais.
- A matéria ainda precisa ser votada em dois turnos no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 231/19, que amplia o repasse da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e institui novos fundos constitucionais de desenvolvimento para as regiões Sul e Sudeste. A medida, defendida pelo relator Arnaldo Jardim como uma forma de reduzir desigualdades regionais sem retirar recursos de outras áreas do país, prevê a destinação de 1% das receitas do Imposto de Renda, IPI e Imposto Seletivo para cada um dos novos fundos regionais. O impacto financeiro total da proposta é estimado em R$ 49,67 bilhões para o período de 2027 a 2028.
Apesar do avanço na comissão, a proposta enfrenta resistência da equipe econômica do governo, que alerta para os riscos fiscais ao orçamento da União. O texto segue agora para votação em dois turnos no plenário da Câmara antes de ser analisado pelo Senado Federal.
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