Pedido de vista adia votação de PEC que amplia repasses a municípios

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras de repasses federais aos municípios foi adiada na Câmara dos Deputados após um pedido de vista coletivo. A medida, que visa fortalecer o pacto federativo, propõe um incremento de um ponto percentual no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com o pagamento adicional previsto para ocorrer anualmente em março. Além do reforço ao FPM, o projeto contempla a criação de fundos constitucionais de financiamento voltados às regiões Sul e Sudeste, buscando equilibrar a distribuição de recursos. O relator da matéria, deputado Arnaldo Jardim, sustenta que a mudança é fundamental para a sustentabilidade financeira das prefeituras. A análise do texto pela comissão especial foi remarcada para o dia 17 de junho, quando os parlamentares deverão retomar o debate sobre o impacto fiscal e a redistribuição de verbas da União.