Câmara aprova em 1º turno PEC que destina 1% do orçamento à assistência social

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 383/2017) que estabelece um piso de 1% da receita corrente líquida para a assistência social. A medida, que abrange os orçamentos federal, estaduais e municipais, tem um impacto fiscal estimado em R$ 36,3 bilhões nos primeiros quatro anos para o governo federal, segundo a Secretaria de Relações Institucionais (SRI). A implementação do piso será escalonada, começando com 0,3% da RCL em 2027 e atingindo 1% em 2030, para mitigar o impacto fiscal. Programas como Bolsa Família e BPC não serão contabilizados para atingir o novo piso, que visa constitucionalizar o sistema de assistência social e garantir recursos para a estrutura do Suas.

Embora o líder do governo tenha reconhecido o impacto fiscal, a proposta recebeu amplo apoio devido ao seu apelo social. Deputados de esquerda defenderam a vinculação como forma de garantir investimentos mínimos e combater o subfinanciamento, enquanto alguns parlamentares se opuseram, argumentando que a medida limita a autonomia dos gestores. A votação em segundo turno foi adiada a pedido do líder do governo para que o Ministério da Fazenda avalie melhor o impacto orçamentário. A PEC ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara e, posteriormente, aprovada em dois turnos no Senado para ser promulgada. Especialistas criticam o engessamento do orçamento, comparando a medida aos pisos de gastos já existentes para saúde e educação.