A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um piso de 1% da receita corrente líquida para a assistência social. A medida, que abrange os orçamentos federal, estaduais e municipais, tem um impacto fiscal estimado em R$ 36 bilhões nos primeiros quatro anos. A implementação do piso será escalonada, começando com 0,3% no primeiro ano e atingindo 1% a partir do quarto ano.

A PEC ainda precisa ser votada em segundo turno na Câmara e, posteriormente, aprovada em dois turnos no Senado para ser promulgada. Embora o líder do governo tenha reconhecido o impacto fiscal, a proposta recebeu amplo apoio devido ao seu apelo social. Deputados de esquerda defenderam a vinculação como forma de garantir investimentos mínimos e combater o subfinanciamento, enquanto alguns parlamentares se opuseram, argumentando que a medida limita a autonomia dos gestores.