STF define regras sobre perda de cargo e bloqueio de bens em improbidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) avançou no julgamento de pontos cruciais da Lei de Improbidade Administrativa, estabelecendo diretrizes que impactam diretamente a punição de agentes públicos. Entre as decisões, a Corte definiu que a perda do cargo pode abranger outros vínculos com o Estado e validou o bloqueio de bens sem a necessidade de ouvir o réu previamente, visando garantir a eficácia da medida. Além disso, o tribunal reafirmou a necessidade de comprovação de dolo para a configuração do ato ilícito e derrubou restrições que limitavam o enquadramento legal de condutas ímprobas. A conclusão do julgamento, que ainda deve deliberar sobre as regras de prescrição, está prevista para a próxima semana. As definições são fundamentais para uniformizar o entendimento jurídico sobre o combate à corrupção e a proteção do patrimônio público no país.