STF valida exigência de dolo para punição por improbidade administrativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre a lei de improbidade administrativa de 2021, consolidando a obrigatoriedade de comprovar o dolo para a condenação de agentes públicos. A decisão, que exclui a modalidade culposa da legislação, busca conferir maior segurança jurídica ao definir que a má gestão, sem a intenção deliberada de cometer ilícitos, não deve ser punida sob essa norma. O ministro Alexandre de Moraes, relator da matéria, reforçou que a modalidade culposa apresentava difícil caracterização e baixa eficácia no combate à corrupção, enquanto o ministro Flávio Dino contextualizou a evolução histórica da legislação desde 1992.

Além da exigência do dolo, o tribunal validou a lista taxativa de condutas e a proteção para divergências interpretativas que não configurem erro grosseiro. Paralelamente, a Corte ajustou o texto ao derrubar restrições que limitavam a proibição de contratar com o poder público apenas ao ente lesado, ampliando o alcance das sanções. A decisão também facilitou a responsabilização de empresas ao dispensar a prova de benefício direto para sócios e gestores, equilibrando a proteção ao agente público com o rigor necessário no combate a irregularidades. O julgamento sobre dispositivos remanescentes da lei foi fatiado e deve prosseguir nas próximas semanas.