STF valida exigência de dolo para punição por improbidade administrativa

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre a lei de improbidade administrativa de 2021, mantendo pontos centrais como a obrigatoriedade de comprovar o dolo para a condenação de agentes públicos. A decisão busca conferir maior segurança jurídica ao definir que a má gestão, sem a intenção deliberada de cometer ilícitos, não deve ser punida sob essa legislação. Contudo, o tribunal ajustou o texto ao derrubar restrições que limitavam a proibição de contratar com o poder público apenas ao ente lesado, permitindo que as sanções tenham um alcance mais amplo.

Além disso, a Corte validou a lista taxativa de condutas puníveis e a proteção para divergências interpretativas, desde que não configurem erro grosseiro. A decisão também facilitou a responsabilização de empresas ao dispensar a prova de benefício direto para sócios e gestores, equilibrando a proteção ao agente público com o rigor necessário no combate à corrupção.