Visão geral

A Justiça Brasileira compreende o sistema judiciário do Brasil, responsável por interpretar e aplicar as leis. É composta por diversos órgãos, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores, tribunais estaduais e federais, entre outros. O sistema busca garantir os direitos e deveres dos cidadãos, resolver conflitos e manter a ordem jurídica no país. Além dos órgãos judiciários, instituições como o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Banco Central (BC) desempenham papéis cruciais na fiscalização e regulamentação, respectivamente, do setor público e financeiro, interagindo com o sistema judiciário em casos de irregularidades ou crises. O judiciário também desempenha um papel fundamental na resolução de disputas trabalhistas, garantindo a continuidade de serviços essenciais e a ordem pública, como demonstrado em decisões que determinam a manutenção de um percentual mínimo de trabalhadores em atividade durante greves. A atuação judicial se estende ainda à fiscalização de atos administrativos de entes federativos, como municípios, garantindo a transparência e a legalidade em decisões que afetam diretamente o cidadão, como o reajuste de tarifas de serviços públicos.