Comissão da Câmara aprova regras para contratos de distribuição

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa trazer maior equilíbrio jurídico aos contratos de distribuição de produtos industrializados. A medida estabelece diretrizes claras para a relação entre fornecedores e distribuidores, proibindo práticas como a interferência direta na gestão administrativa e a imposição de investimentos desproporcionais. Além disso, o texto garante o uso gratuito da marca do fornecedor e a inclusão automática de novos produtos no escopo contratual, protegendo o distribuidor contra rescisões abruptas ou injustificadas, que agora exigirão o pagamento de indenização. Com a exclusão do mercado automotivo, que possui regramento próprio, a proposta busca padronizar o setor industrial e reduzir litígios. O texto segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de avançar no processo legislativo.