Comissão da Câmara aprova proibição de importação de produtos com trabalho forçado

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a importação e a comercialização de produtos fabricados com mão de obra infantil ou forçada no Brasil. A medida, que inicialmente focava apenas na cadeia produtiva do cacau, foi ampliada pelo relator para incluir todos os setores da economia. Para que a restrição seja aplicada, a irregularidade deve ser confirmada por meio de decisão judicial definitiva. O texto estabelece ainda que empresas que demonstrarem esforços de 'devida diligência' na fiscalização de seus fornecedores poderão ficar isentas de sanções. Como parte do mecanismo de controle, o governo federal deverá atualizar semestralmente uma lista oficial de companhias estrangeiras que utilizam práticas de trabalho ilegal. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser enviado ao Senado Federal.