Comissão da Câmara aprova prisão militar para PMs e bombeiros

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5024/25, que assegura a policiais e bombeiros militares o direito de cumprir penas em unidades prisionais militares, mesmo após o trânsito em julgado de condenações. A proposta altera a Lei Orgânica Nacional dos Militares Estaduais, eliminando a previsão atual que permite o encarceramento em presídios comuns, ainda que em alas separadas. Segundo o relator, deputado Paulo Bilynskyj, a medida é fundamental para garantir a integridade física dos agentes, prevenindo retaliações por parte de detentos que foram presos pelos próprios militares. O texto define uma ordem de preferência para o cumprimento da pena, priorizando instalações militares ou, em último caso, a prisão domiciliar. O projeto agora tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.