Comissão da Câmara aprova defesa jurídica gratuita para agentes de segurança

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura assistência jurídica integral e gratuita a profissionais da segurança pública em processos judiciais ou administrativos decorrentes do exercício de suas funções. A iniciativa amplia o alcance do benefício, incluindo categorias como guardas municipais, bombeiros, peritos e agentes de trânsito e socioeducativos. Segundo o texto, a defesa será providenciada pelos próprios órgãos de vinculação ou mediante convênios com defensorias públicas e escritórios de advocacia.

A medida visa oferecer proteção jurídica aos agentes no desempenho de suas atividades, contudo, estabelece limitações importantes. O suporte legal não será concedido em situações que envolvam má-fé, fraude, dolo específico ou conflito de interesses com o Estado. Para que o projeto se torne lei, ele ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no Senado Federal.