Comissão da Câmara aprova defesa jurídica gratuita para agentes de segurança
Projeto garante assistência jurídica integral a profissionais da segurança em processos decorrentes do exercício da função.
Pontos principais
- A medida abrange policiais, bombeiros, guardas municipais, peritos e agentes de trânsito e socioeducativos.
- A defesa será custeada pelos órgãos de origem ou por meio de convênios com defensorias e escritórios.
- O benefício é restrito a processos civis, penais ou administrativos relacionados ao trabalho.
- Casos de má-fé, fraude, dolo ou conflito de interesses com o Estado estão excluídos da proteção.
- A proposta ainda deve passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura assistência jurídica integral e gratuita a profissionais da segurança pública em processos judiciais ou administrativos decorrentes do exercício de suas funções. A iniciativa amplia o alcance do benefício, incluindo categorias como guardas municipais, bombeiros, peritos e agentes de trânsito e socioeducativos. Segundo o texto, a defesa será providenciada pelos próprios órgãos de vinculação ou mediante convênios com defensorias públicas e escritórios de advocacia.
A medida visa oferecer proteção jurídica aos agentes no desempenho de suas atividades, contudo, estabelece limitações importantes. O suporte legal não será concedido em situações que envolvam má-fé, fraude, dolo específico ou conflito de interesses com o Estado. Para que o projeto se torne lei, ele ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no Senado Federal.
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