Comissão da Câmara aprova projeto que endurece regras para liberdade condicional
Proposta determina que a prática de falta grave reinicie a contagem de prazo para o livramento condicional de detentos.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 3437/24 altera o Código Penal para endurecer as condições de concessão do benefício.
- A medida estabelece que a falta grave interrompe a contagem do tempo necessário, reiniciando o prazo com base na pena restante.
- O relator, deputado General Pazuello, afirma que a alteração visa incentivar a disciplina e a reintegração social.
- Atualmente, o STJ entende que a falta grave não zera o prazo para o benefício por ausência de previsão legal específica.
- O texto ainda precisa ser votado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de seguir para sanção.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3437/24, que busca endurecer as regras para a concessão de liberdade condicional no Brasil. A proposta determina que a prática de falta grave pelo detento interrompa a contagem do tempo necessário para o benefício, reiniciando o prazo com base no período de pena restante. O autor da medida, deputado Da Vitória, sustenta que o endurecimento das normas é uma estratégia para reduzir a reincidência criminal no país. Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que a falta grave não zera o prazo para o livramento condicional, justamente pela carência de uma previsão legal específica sobre o tema. Para entrar em vigor, o projeto ainda deve tramitar e ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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