Comissão da Câmara aprova projeto que endurece regras para liberdade condicional

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3437/24, que busca endurecer as regras para a concessão de liberdade condicional no Brasil. A proposta determina que a prática de falta grave pelo detento interrompa a contagem do tempo necessário para o benefício, reiniciando o prazo com base no período de pena restante. O autor da medida, deputado Da Vitória, sustenta que o endurecimento das normas é uma estratégia para reduzir a reincidência criminal no país. Atualmente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que a falta grave não zera o prazo para o livramento condicional, justamente pela carência de uma previsão legal específica sobre o tema. Para entrar em vigor, o projeto ainda deve tramitar e ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.