Comissão aprova projeto que altera regras da prisão preventiva

A Comissão de Segurança Pública aprovou um projeto de lei que modifica os procedimentos de revisão da prisão preventiva no Brasil. A principal mudança estabelece que a falta de reavaliação periódica da medida não implica automaticamente em ilegalidade, sendo necessário que a defesa formalize um pedido para que o juiz analise a necessidade da manutenção da custódia em até 30 dias. Além disso, o texto amplia de 90 para 180 dias o intervalo de revisão para réus condenados em primeira instância. A proposta também torna obrigatória a oitiva do Ministério Público antes de qualquer decisão judicial sobre a liberdade do preso. O projeto agora segue para análise final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será avaliado quanto à sua constitucionalidade antes de prosseguir para as próximas etapas legislativas.