Comissão do Senado aprova aumento de internação para adolescentes

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou um projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para endurecer as medidas socioeducativas. A proposta estabelece que adolescentes autores de crimes hediondos ou com violência poderão ser internados por até dez anos, enquanto para outras infrações o limite sobe de três para cinco anos. Além disso, o texto acaba com a liberação automática aos 21 anos, prevendo a transferência para unidades prisionais específicas após a maioridade. A medida também torna obrigatória a realização de audiências de custódia em até 24 horas após a apreensão. O projeto segue agora para análise terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), marcando uma mudança significativa na política de responsabilização juvenil no país.