Câmara avança com projeto para corrigir falha na Lei Antifacção

A Câmara dos Deputados aprovou a urgência para a tramitação de um projeto de lei destinado a corrigir uma falha técnica na Lei Antifacção. O problema, identificado pela Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso, consiste em uma omissão legislativa que poderia retirar crimes graves, como homicídios e latrocínios ultraviolentos, do rol de crimes hediondos. Caso não seja corrigida, a falha permitiria que criminosos ligados a milícias e organizações criminosas obtivessem a progressão de regime de forma antecipada, contrariando o endurecimento penal pretendido pela norma original. O texto de correção foi apresentado pelo deputado Guilherme Derrite, relator da lei original. Embora a urgência tenha sido aprovada, a votação do mérito ainda não possui data definida, uma vez que a pauta da Casa está atualmente concentrada na discussão sobre a regulamentação da escala de trabalho 6x1.