Comissão da Câmara aprova prisão especial para agentes de segurança
Projeto garante que policiais e outros agentes cumpram pena separados de presos comuns para proteger sua integridade física.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 5036/25 assegura o direito à prisão especial para profissionais de segurança mesmo após condenação definitiva.
- A medida contempla policiais federais, civis, militares, penais, bombeiros, peritos e guardas municipais.
- O texto autoriza a prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica caso não existam instalações adequadas para o cumprimento da pena.
- A proposta visa evitar riscos à integridade dos agentes e impedir que informações estratégicas sejam expostas ao crime organizado.
- O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5036/25, que altera a Lei de Execução Penal para garantir o direito à prisão especial a profissionais de segurança pública. A medida abrange uma ampla gama de categorias, incluindo policiais federais, civis, militares, penais, bombeiros, peritos e guardas municipais, assegurando que estes cumpram suas penas em locais separados da população carcerária comum. Caso não haja instalações adequadas, o texto permite a aplicação de prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica. O objetivo central da proposta é proteger a integridade física desses agentes e evitar que informações estratégicas das forças de segurança sejam expostas a facções criminosas dentro do sistema prisional. O projeto tramita em caráter conclusivo e será encaminhado para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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