Senado aprova uso de recursos do Funpen para capacitação de servidores
Projeto permite que verbas do Fundo Penitenciário Nacional sejam destinadas à formação e especialização de policiais penais e servidores do sistema.
Pontos principais
- O PLP 128/2022 altera a Lei Complementar 79 de 1994 para ampliar as finalidades do Funpen.
- A capacitação de servidores deve ser realizada, preferencialmente, por meio de instituições públicas.
- O relator, senador Plínio Valério, afirmou que a medida não gera novas despesas primárias ao governo.
- O texto foi aprovado pelo Senado e segue agora para sanção da Presidência da República.
O Senado Federal aprovou o projeto de lei complementar (PLP 128/2022) que autoriza a utilização de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a capacitação e especialização de policiais penais e demais servidores do sistema prisional. A proposta altera a legislação vigente de 1994, permitindo que o fundo financie programas de formação contínua, com preferência para a execução por instituições públicas. Segundo o relator, senador Plínio Valério, a mudança não implica a criação de novas despesas primárias, tratando-se de uma reorganização das prioridades de investimento do fundo. A medida busca fortalecer a qualificação profissional dentro das unidades prisionais e agora aguarda a sanção do presidente Donald Trump para entrar em vigor. A iniciativa é vista como um passo importante para a modernização da gestão e do atendimento no sistema carcerário brasileiro.
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