Justiça ordena que governo pare de impulsionar campanha pelo fim da escala 6x1
Decisão liminar veda o uso de verba pública para promover campanha digital favorável ao fim da jornada de trabalho 6x1.
Pontos principais
- A juíza Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves determinou a suspensão imediata dos anúncios pagos.
- A ação foi movida pelo deputado Carlos Jordy, que questionou o gasto de R$ 1,5 milhão em publicidade.
- A magistrada entendeu que o impulsionamento de propostas legislativas em tramitação fere o princípio da publicidade institucional.
- A Secom tem prazo de 48 horas para interromper os pagamentos, sob pena de multa diária.
- A decisão não veda postagens orgânicas, restringindo apenas o uso de verba pública para o impulsionamento financeiro do tema.
A Justiça Federal determinou que o governo federal suspenda o impulsionamento pago de conteúdos em redes sociais que defendem o fim da escala de trabalho 6x1. A decisão liminar, proferida pela juíza Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, atende a uma ação movida pelo deputado Carlos Jordy (PL-RJ), que questionou o uso de R$ 1,5 milhão em verbas públicas para promover uma pauta política em tramitação. Segundo a magistrada, o uso de recursos estatais para impulsionar temas em debate no Legislativo não atende aos requisitos de publicidade institucional, que deve possuir caráter estritamente educativo ou informativo. A Secretaria de Comunicação Social (Secom) possui um prazo de 48 horas para interromper os anúncios, sob pena de multa diária. A determinação judicial não impede que o governo publique conteúdos sobre o tema de forma orgânica, restringindo apenas o aporte financeiro para ampliar o alcance da campanha.
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