Câmara aprova obrigatoriedade de divulgação de canais de denúncia contra violência à mulher
Projeto de lei exige que órgãos públicos da União, estados e municípios exibam permanentemente informações sobre o Disque 180 e outros mecanismos.
Pontos principais
- O Projeto de Lei 6138/25 torna obrigatória a publicidade de canais de denúncia e proteção em repartições públicas.
- A medida alcança a administração direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.
- O texto inclui a divulgação de ferramentas como o Disque 180, o Disque 100 e o Sinan.
- A relatora, Delegada Ione, defendeu a proposta pelo baixo custo e potencial impacto no combate à violência.
- A matéria ainda precisa passar pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça.
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6138/25, que estabelece a obrigatoriedade de órgãos públicos divulgarem canais de denúncia e proteção à mulher. A norma abrange toda a administração direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal, exigindo a exposição permanente de informações sobre serviços como o Disque 180, o Disque 100 e o Sinan. A relatora da proposta, Delegada Ione, ressaltou que a medida possui baixo custo operacional e é fundamental para romper o ciclo de violência doméstica ao facilitar o acesso das vítimas aos mecanismos de amparo do Estado. Após a aprovação na comissão, o projeto segue agora para análise das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça antes de avançar no processo legislativo.
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