Comissão aprova exclusão imediata de imagens íntimas de vítimas
Projeto de lei permite que a justiça determine a remoção de conteúdos íntimos como medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica.
Pontos principais
- A proposta altera a Lei Maria da Penha para incluir a exclusão de fotos e vídeos íntimos como medida protetiva.
- A medida abrange conteúdos armazenados online e offline que representem risco ou ameaça à privacidade da vítima.
- Polícias poderão ser acionadas para efetivar a remoção ou apreender dispositivos caso o agressor descumpra a ordem.
- O texto proíbe postagens ofensivas e a exposição da intimidade da vítima em redes sociais.
- O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça antes de votações na Câmara e no Senado.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite a exclusão imediata de imagens íntimas de vítimas de violência doméstica como medida protetiva de urgência. A iniciativa, que unifica propostas dos deputados Erika Kokay e Fábio Teruel, visa combater a exposição da intimidade e o uso de conteúdos como forma de ameaça ou difamação. Caso o agressor se recuse a cumprir a determinação judicial de remoção, as autoridades policiais poderão intervir para efetivar a exclusão ou apreender materiais para perícia. A medida representa um avanço na proteção da privacidade e na segurança digital das mulheres, reforçando os mecanismos da Lei Maria da Penha. O texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e ser votado pelo plenário da Câmara e do Senado antes de seguir para sanção.
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