CDH do Senado aprova projetos de proteção a mulheres e vulneráveis

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal aprovou dois projetos de lei voltados ao reforço da proteção de mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade. O PL 2.613/2024, relatado pela senadora Jussara Lima (PSD-PI), amplia a competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, permitindo que estes decidam sobre a guarda provisória de filhos de vítimas. A iniciativa busca conferir maior celeridade processual e evitar que a mulher precise recorrer a varas de família para disputar a guarda com o agressor. Simultaneamente, o PL 2.927/2025 avança na legislação penal ao tipificar como crime a submissão de pessoas vulneráveis à prostituição. As propostas, que visam fortalecer a rede de proteção social e a segurança jurídica, seguem agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de tramitarem para sanção presidencial.