Projeto de lei propõe novas regras de governança para o FGC
O PL 373/26 busca aprimorar a transparência e a eficiência do Fundo Garantidor de Créditos para prevenir riscos ao sistema financeiro nacional.
Pontos principais
- A proposta estabelece critérios e prazos mais claros para a atuação preventiva do FGC em instituições financeiras.
- O texto prevê a implementação de mandatos fixos para dirigentes e regras rígidas de conflito de interesses.
- O projeto exige a prestação periódica de informações ao Congresso Nacional para aumentar a transparência.
- A medida visa harmonizar as competências entre o Banco Central e o FGC para evitar intervenções tardias no setor.
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 373/26, que estabelece um novo marco regulatório para a governança e a atuação do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). A iniciativa busca reduzir riscos de contágio sistêmico no mercado financeiro ao criar mecanismos de antecipação de contribuições e definir prazos precisos para o acionamento de garantias. Além das mudanças operacionais, o texto introduz exigências de auditoria independente e mandatos fixos para a diretoria, visando fortalecer a independência e a integridade da entidade. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, também impõe maior transparência na gestão do fundo, com a obrigatoriedade de prestar contas regularmente ao Congresso Nacional. O objetivo central é alinhar as ações do FGC às diretrizes do Banco Central, garantindo uma resposta mais célere e eficiente diante de eventuais instabilidades bancárias.
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