O senador Renan Calheiros apresentou um projeto de lei complementar para transferir as regras do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) de resoluções do CMN para uma lei, visando maior segurança jurídica e proteção da poupança popular.
O senador Renan Calheiros apresentou o Projeto de Lei Complementar 30/2026, que visa estabelecer por lei as regras de funcionamento do Fundo Garantidor de Crédito (FGC). Atualmente, essas normas são definidas por resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN). A proposta surge em um contexto de discussões sobre fraudes no Banco Master, buscando conferir maior segurança jurídica ao sistema financeiro e, consequentemente, à poupança popular.
O projeto equipara o FGC a instituições financeiras, definindo-o como uma entidade privada sem fins lucrativos com estatuto aprovado pelo CMN. A nova legislação permitirá ao CMN e ao Banco Central criar mecanismos para desincentivar a exposição excessiva ao risco, como a exigência de ativos de alta liquidez e contribuições adicionais ao FGC. Além disso, poderão ser impostas restrições à remuneração de captação de instituições com indicadores de solidez inadequados, visando blindar o sistema de crédito contra alavancagem excessiva e baixa qualidade de capital.
