STF limita cobrança de multa sobre distribuição de lucros de devedores

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu novos limites para a aplicação de multas sobre a distribuição de lucros e bonificações por empresas que possuem débitos com a União ou o INSS. Sob a liderança do ministro Cristiano Zanin, a Corte estabeleceu que a sanção de 50% sobre o valor distribuído só poderá ser aplicada caso a dívida esteja inscrita em dívida ativa e não conte com suspensão de exigibilidade ou garantia judicial. A ação, movida pela OAB, questionava a constitucionalidade da proibição de distribuição de lucros por empresas em débito, buscando equilibrar a proteção ao crédito público com a gestão das companhias. O julgamento apresentou um placar complexo de 5x4x3, com divergências sobre a manutenção integral da regra ou a aplicação da multa apenas em casos de insuficiência de renda. Especialistas aguardam a publicação do acórdão para compreender a extensão dos critérios divergentes.