Câmara e Senado defendem no STF validade da Lei da Dosimetria

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reforçaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a defesa da constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A norma, que visa abrandar penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro, teve sua aplicação suspensa cautelarmente pelo ministro Alexandre de Moraes. Em novas manifestações, o Congresso Nacional solicitou a rejeição das ações que questionam a legislação, sustentando que as alterações feitas no texto representam ajustes técnicos legítimos e uma prerrogativa parlamentar voltada à pacificação social. O Senado destacou ainda que a declaração de prejudicialidade da lei foi um ato regimental devido à sobreposição com a lei antifacção. O plenário do STF deve julgar o mérito da questão ainda este mês, definindo se a nova regra de cálculo de penas será mantida ou derrubada pela Corte, o que impactará diretamente as condenações existentes.