Câmara e Senado defendem no STF validade da Lei da Dosimetria
Congresso pede ao STF que mantenha lei que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro, atualmente suspensa por Alexandre de Moraes.
Pontos principais
- A Lei da Dosimetria altera critérios de cálculo de penas, beneficiando réus dos atos de 8 de janeiro.
- O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da norma até decisão definitiva do plenário do STF.
- O Legislativo argumenta que o abrandamento das penas é uma prerrogativa parlamentar legítima voltada à pacificação social.
- O Senado justifica que a tramitação da lei respeitou ajustes técnicos e sobreposições legislativas com a lei antifacção.
- O julgamento final sobre a constitucionalidade da lei está previsto para ocorrer ainda este mês.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reforçaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a defesa da constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A norma, que visa abrandar penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro, teve sua aplicação suspensa cautelarmente pelo ministro Alexandre de Moraes. Em novas manifestações, o Congresso Nacional solicitou a rejeição das ações que questionam a legislação, sustentando que as alterações feitas no texto representam ajustes técnicos legítimos e uma prerrogativa parlamentar voltada à pacificação social. O Senado destacou ainda que a declaração de prejudicialidade da lei foi um ato regimental devido à sobreposição com a lei antifacção. O plenário do STF deve julgar o mérito da questão ainda este mês, definindo se a nova regra de cálculo de penas será mantida ou derrubada pela Corte, o que impactará diretamente as condenações existentes.
Tópicos relacionados
Comentários
Carregando comentários...