Juízes pedem ao STF mais prazo para novas regras de 'penduricalhos'

Entidades representativas de juízes, encabeçadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e associações do Ministério Público protocolaram um pedido junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para obter um prazo adicional na implementação das novas regras que regulamentam o pagamento de "penduricalhos". A AMB acionou o STF no domingo (26) com a solicitação, que foi apresentada ao ministro Alexandre de Moraes, relator de um dos processos sobre o tema. A decisão do STF, proferida em 25 de março, estabeleceu um limite para a soma de vantagens, fixando-a em 35% do salário dos ministros do STF, o que pode permitir que juízes e promotores recebam até R$ 62,5 mil mensais.

As associações argumentam que os tribunais enfrentam desafios para se adequar à determinação sem comprometer os direitos dos magistrados, especialmente porque o acórdão da decisão ainda não foi publicado e pela complexidade operacional para compreender e aplicar as novas regras. Elas justificam a urgência do pedido devido ao fechamento das folhas de pagamento dos Tribunais. A limitação dos penduricalhos deveria valer a partir da remuneração de abril, paga em maio, mas os juízes querem o adiamento por pelo menos 30 dias após o julgamento de um eventual recurso. O pedido solicita um período de adaptação de, no mínimo, 30 dias após a análise de eventuais embargos de declaração ou recursos contra a limitação.

Além disso, as entidades pleiteiam que a suspensão dos efeitos da decisão não impacte a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), que desejam que seja implementada imediatamente. Elas ressaltam que a suspensão de pagamentos retroativos já resultou em uma redução significativa nos rendimentos, especialmente para aposentados e pensionistas, e pedem que a análise seja feita de forma monocrática e, posteriormente, referendada pelo plenário virtual do STF, dada a urgência na elaboração das folhas de pagamento. As associações argumentam que a decisão do STF envolveu "questões autônomas" tratadas de forma "inovadora" e que o novo prazo visa garantir o "fiel cumprimento" da ordem.