CCJ da Câmara aprova parecer para PEC que acaba com escala 6x1

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, o relatório que autoriza a tramitação de Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que visam o fim da escala de trabalho 6x1 e a redução da jornada. A votação da PEC 221/2019 havia sido adiada após pedido de vista coletiva da oposição na semana passada. O relator Paulo Azi defendeu a constitucionalidade da proposta, sem discutir o mérito, e sugeriu uma fase de transição e compensações para o setor produtivo, como a redução de tributos sobre a folha de pagamentos. As PECs aprovadas, propostas por Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erika Hilton (Psol-SP), preveem a redução da jornada semanal para até 36 horas, com uma delas sugerindo quatro dias de trabalho, impulsionadas pelo movimento "Vida Além do Trabalho".

A aprovação na CCJ ocorreu por votação simbólica e representa um avanço no processo legislativo da proposta, significando que o texto é considerado admissível do ponto de vista constitucional e legal. A medida pode representar uma mudança significativa na legislação trabalhista brasileira. A proposta agora seguirá para uma comissão especial, a ser criada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, antes de ir a plenário, onde o debate sobre o conteúdo e os impactos será aprofundado. A tramitação das PECs é mais demorada, exigindo quórum qualificado de três quintos dos votos em dois turnos no plenário.

Paralelamente, o governo Lula apresentou um projeto de lei (PL) próprio com pedido de urgência constitucional, propondo o fim da escala 6x1 e a redução da jornada para 40 horas semanais e escala 5x2. Este PL foi enviado em regime de urgência, concedendo ao Congresso 45 dias para sua análise. O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a Casa seguirá com a tramitação da PEC, apesar do PL do governo. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, explicou que o PL do governo não compete com a PEC, mas pode avançar mais rápido e entrar em vigor antes da PEC, que tem um rito mais demorado.

A proposta de fim da escala 6x1 e redução da jornada de trabalho tem potencial para impactar significativamente empresas da Bolsa, especialmente nos setores de varejo e saúde. Analistas preveem impactos generalizados, com estimativas de aumento nos custos de folha de pagamentos variando de 4,7% a 7,8%, e no Ebitda entre 10-15%. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima que a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais pode aumentar os custos com empregados formais entre R$ 178,2 bilhões e R$ 267,2 bilhões por ano. Empresas com margens robustas ou forte presença internacional devem sofrer menos, enquanto varejistas de baixa margem e o setor de saúde podem ser mais afetados, exigindo a contratação de mais funcionários. Soluções para mitigar os impactos incluem otimização de quadro, automação e repasses de preços, embora o repasse total ao consumidor seja difícil em ambiente competitivo.