CPI do Crime Organizado rejeita relatório e Gilmar Mendes aciona Vieira

O relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, apresentado em 14 de maio pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi rejeitado com 6 votos contrários e 4 a favor. O documento de 220 páginas propunha o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) — Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes — e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, por crimes de responsabilidade no caso Banco Master. A rejeição do relatório impede que o pedido de indiciamento seja encaminhado para solicitação de impeachment. A votação ocorreu após a composição da CPI ser alterada horas antes, com a substituição de senadores como Sergio Moro e Marcos do Val por Beto Faro e Teresa Leitão, garantindo a maioria para a rejeição, em um movimento que fontes indicam ter sido resultado de articulação política entre o governo e o STF. O relator alegou que a CPI enfrentou 'limitação de recursos' e 'barreiras políticas e institucionais' durante os trabalhos.

A iniciativa de Vieira gerou forte irritação no STF. O ministro Gilmar Mendes pretende entrar com representação criminal contra o senador Alessandro Vieira na Procuradoria-Geral da República (PGR) devido ao pedido de indiciamento. Além disso, uma ala do STF discute alternativas jurídicas para tornar Alessandro Vieira inelegível ainda neste ano, intensificando o confronto entre os poderes Legislativo e Judiciário em um cenário pré-eleitoral. Gilmar Mendes afirmou que CPI não tem base legal para indiciar ministros e chamou o relatório de 'proposta tacanha', sugerindo que excessos podem configurar abuso de autoridade. Ele classificou a inclusão de seu nome como um 'erro histórico' da CPI.

Após a rejeição do relatório, o ministro Edson Fachin, presidente do STF, divulgou uma nota repudiando a proposta de indiciamento dos ministros da Corte. Fachin expressou solidariedade aos ministros 'indevidamente mencionados' no relatório e defendeu o exercício das CPIs, mas alertou para 'desvios de finalidade temática' que, segundo ele, enfraquecem a democracia e ameaçam direitos fundamentais. Ele ressaltou que ninguém está acima da lei, mas os direitos constitucionais devem ser preservados. Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes também criticaram o relatório, classificando-o como uma 'proposta tacanha' e uma 'excrescência' com fins eleitorais. Toffoli considerou o relatório 'aventureiro' e defendeu a cassação de quem abusa do poder. O relatório citava a relação de Dias Toffoli com o Banco Master e Daniel Vorcaro como um dos motivos para o pedido de indiciamento, alegando que os ministros do STF deveriam ter se declarado suspeitos em casos envolvendo a instituição financeira.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) também se manifestou, considerando as conclusões do relatório da CPI sobre Paulo Gonet como 'precipitadas e desprovidas de fundamento', negando qualquer omissão institucional. O relatório detalhava a conexão entre facções e milícias com operações de lavagem de dinheiro no sistema financeiro formal, citando o caso do Banco Master como exemplo da simbiose entre o crime organizado e operadores do mercado financeiro para lavar bilhões de reais. O documento defendia que o combate à criminalidade deve focar nas cadeias econômicas que financiam as facções, não apenas no enfrentamento territorial, e apontava a lavagem de dinheiro como o mecanismo central de sustentação do crime organizado, que utiliza mercados lícitos, fintechs e criptomoedas. A CPI agora decidirá se apresentará um texto alternativo ou encerrará os trabalhos sem pedidos de indiciamento.

A CPI do Crime Organizado foi a oitava a ter seu relatório rejeitado no Senado Federal desde 1975. Desde então, 132 CPIs foram criadas e encerradas, com 78 relatórios aprovados e 8 rejeitados. Outras CPIs com relatórios rejeitados incluem a da Ferrovia Norte-Sul (1987), Conab (1992) e Reforma Agrária (2005). As CPIs das Bets e a CPMI do INSS, ambas de 2025, também foram finalizadas sem aprovação de relatório. Além disso, o relatório da CPI do Crime Organizado abordava o déficit de mais de 202 mil vagas no sistema prisional brasileiro, a importância de aumentar a fiscalização de armas e munições, e o papel das plataformas digitais na exploração de crianças e adolescentes. Foi também recomendada intervenção federal no Rio de Janeiro devido à infiltração do crime no Poder Público local.