CPI do Crime Organizado adia votação de relatório com indiciamentos

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado adiou para as 14h desta terça-feira (14) a sessão de encerramento, onde será votado o relatório final que propõe o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República. O relatório, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), sugere o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além de Paulo Gonet, por crimes de responsabilidade. Esta é a primeira vez que uma CPI solicita o indiciamento de ministros da Suprema Corte, baseando-se na Lei 1.079/1950, o que poderia fundamentar pedidos de impeachment contra os magistrados. As infrações político-administrativas detalhadas no relatório podem resultar na perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública.

As acusações contra os ministros do STF incluem proferir julgamento sendo suspeito na causa e agir de modo incompatível com a honra e o decoro das funções, com foco no 'Caso Master' e ligações com o banqueiro Daniel Vorcaro. Dias Toffoli é apontado por relação financeira com investigados e decisões atípicas no caso Banco Master. Alexandre de Moraes é citado por contrato do escritório de sua esposa com o Banco Master e conversas com o Banco Central. Gilmar Mendes teve sua decisão de suspender a quebra de sigilos da empresa Maridt, ligada à família Toffoli, criticada como 'manobra processual'. O relatório aponta 'omissão total e silêncio institucional' de Paulo Gonet no caso Banco Master e no suposto envolvimento de ministros do STF, acusando-o de ser 'patentemente desidioso' no cumprimento de suas atribuições diante de indícios de crimes.

Além dos indiciamentos, o relatório final da CPI do Crime Organizado também recomenda a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro. O senador Alessandro Vieira justifica a intervenção pela infiltração do crime organizado nas instituições públicas e a incapacidade do estado de combater a criminalidade, destacando a presença de três grandes facções criminosas (Comando Vermelho, Terceiro Comando Puro e milícias). A intervenção federal no RJ seria limitada ao setor de segurança pública e depende de decisão presidencial e aprovação do Congresso. Vieira criticou a intervenção federal de 2018 no governo Temer por resultados limitados e falta de ações integradas.

A inclusão dessas autoridades no relatório gerou controvérsia e críticas por desviar a CPI de seu objeto original, que era investigar o crime organizado. O ministro Gilmar Mendes, do STF, criticou o senador Alessandro Vieira por não indiciar congressistas, mas propor a investigação de ministros do Supremo, questionando a omissão. Mendes afirmou que o pedido de indiciamento de ministros do STF pela CPI não tem base legal e extrapola as atribuições das comissões parlamentares de inquérito, tentando criminalizar decisões judiciais. Ele considera que o indiciamento é um ato policial e não se aplica a crimes de responsabilidade, que seguem rito próprio no Congresso Nacional, e alertou que o uso de CPIs para constranger instituições ou alimentar disputas políticas compromete sua credibilidade e pode configurar abuso de autoridade. Ministros do STF consideram o relatório uma tentativa de atingir o tribunal e totalmente fora do escopo da CPI, refletindo a crescente tensão política entre o Poder Legislativo e o Supremo Tribunal Federal. O ministro Flávio Dino defendeu os colegas do STF, criticando a ideia de que o Supremo é o 'maior problema nacional' e destacando as ações do STF e PGR contra o crime organizado. O relator, senador Alessandro Vieira, defendeu os pedidos de indiciamento, alegando que as ferramentas de investigação da CPI foram 'sabotadas'. O documento ainda precisa ser votado pela comissão para aprovar as propostas de indiciamentos e recomendações. Após a aprovação, as conclusões serão enviadas ao Ministério Público Federal, que decidirá sobre a denúncia ao STF. A PGR e o STF não se manifestaram sobre os pedidos de indiciamento. A comissão encerrará sem concluir a análise das declarações de Imposto de Renda do Banco Master.