STF derruba prorrogação da CPMI do INSS por 8 votos a 2

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar a decisão do ministro André Mendonça que prorrogava a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS por até 60 dias. A votação no plenário resultou em um placar de 8 a 2 contra a prorrogação, anulando a liminar concedida por Mendonça. A análise ocorreu após uma ação apresentada por senadores e deputados que integram a CPMI, alegando omissão da Mesa Diretora do Congresso Nacional e de Davi Alcolumbre na tramitação do pedido de extensão. Mendonça havia dado 48 horas para o Congresso viabilizar a extensão do prazo da comissão, ou a leitura seria considerada realizada, determinando que a prorrogação é um ato vinculado, não dependendo de avaliação de conveniência pelo comando da Casa.

Diante da ausência de manifestação formal do Congresso, o senador Carlos Viana, presidente da CPMI do INSS, declarou a prorrogação dos trabalhos da comissão, baseando-se na determinação judicial de Mendonça. Viana alegou que o prazo judicial se esgotou, fundamentando-se em um ofício do STF que indicava ciência da decisão na terça-feira às 10h18. No entanto, o deputado Paulo Pimenta contestou, apresentando uma certidão da Advocacia-Geral do Senado que indicava o recebimento às 18h20 de terça-feira, o que estenderia o prazo. A reunião da CPMI foi suspensa e aguardava o julgamento do plenário do STF sobre a decisão de Mendonça.

Os ministros que votaram contra a prorrogação foram Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Toffoli, assim como outros ministros, defendeu que a prorrogação da CPMI é uma prerrogativa do Congresso Nacional, não do Supremo Tribunal Federal. Moraes justificou seu voto para derrubar a decisão de Mendonça afirmando que a prorrogação de CPIs é um direito da maioria, não da minoria, e citou "abusos" da CPMI, acusando a comissão de vazar informações sigilosas da Polícia Federal para a imprensa, incluindo dados de contatos e agendas de investigados como Daniel Vorcaro. Gilmar Mendes também criticou duramente o vazamento de conversas íntimas do banqueiro Daniel Vorcaro, classificando a prática como "criminosa", "abominável" e "indigno do Parlamento". Flávio Dino, que abriu a divergência, defendeu que a prorrogação automática de investigações não se sustenta. Os únicos votos a favor da prorrogação foram de André Mendonça e Luiz Fux, que argumentou que a prerrogativa de minorias para instaurar uma CPMI deve se estender à sua prorrogação, e que o requerimento preenchia os requisitos legais.

A decisão de Mendonça gerou tensão entre o Judiciário e o Legislativo, especialmente com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Ministros do STF estavam divididos entre a autocontenção judicial e a defesa dos instrumentos de investigação do Congresso. A derrubada da liminar restabelece a prerrogativa do Congresso sobre suas comissões e consolida o entendimento de que a jurisprudência que assegura a instauração de CPIs não se estende automaticamente à sua prorrogação, que é uma decisão política e regimental. Havia uma tentativa de acordo político para prorrogar os trabalhos da CPMI por até 15 dias, buscando evitar uma derrota para Alcolumbre ou Mendonça. A tensão entre Mendonça e Alcolumbre não é nova, remontando à sabatina de Mendonça para o STF em 2021.

A CPMI, iniciada em agosto de 2025, investiga descontos indevidos em benefícios do INSS e supostas irregularidades em empréstimos consignados envolvendo o Banco Master. A comissão foi acusada de vazar conversas pessoais do banqueiro Daniel Vorcaro, obtidas de celulares apreendidos pela Polícia Federal e repassadas à CPMI com autorização de Mendonça. Havia resistência no Congresso em prorrogar a CPMI para evitar a exposição de políticos com contato com o banqueiro Daniel Vorcaro. Com a decisão do STF, a CPMI será encerrada no próximo sábado, 28 de março.