CPI do INSS recorre ao STF contra anulação de quebras de sigilo por Dino

A CPI do INSS, por meio da Advocacia do Senado, formalizou um recurso junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Flávio Dino que anulou a quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, e de outros 86 requerimentos. O presidente da comissão, senador Carlos Viana, havia anunciado a intenção de recorrer, e agora a Advocacia do Senado apresentou um agravo regimental, buscando reverter a suspensão e garantir a continuidade das investigações sobre fraudes em benefícios previdenciários.

A decisão de Dino, que estendeu uma liminar inicialmente concedida à lobista Roberta Luchsinger, impediu o envio de relatórios do Coaf e dados bancários de investigados como Daniel Vorcaro (Banco Master) e Lulinha. O recurso argumenta que a deliberação em bloco das quebras de sigilo é um "ato interna corporis" do Congresso e que as CPIs não necessitam de fundamentação exauriente para tais medidas. Parlamentares da comissão criticaram a decisão, alegando interferência nas prerrogativas do parlamento e que a suspensão dos dados atrapalha os trabalhos da comissão. O Senado solicita que Dino reconsidere a decisão ou que o caso seja julgado com prioridade pelo colegiado do STF, dada a proximidade do encerramento dos trabalhos da CPI.