STF antecipa julgamento sobre prorrogação da CPMI do INSS para esta semana

O Supremo Tribunal Federal (STF) antecipou para esta semana a análise da decisão do ministro André Mendonça que determinou a prorrogação dos trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O julgamento ocorrerá de forma presencial no plenário da Corte na próxima quinta-feira (26). A antecipação da decisão, feita pelo presidente da Corte, Edson Fachin, visa reduzir a incerteza e evitar que a discussão se estenda para abril. Mendonça havia remetido a decisão ao plenário virtual, mas solicitou que a análise fosse presencial, sendo atendido por Fachin. A decisão inicial de Mendonça obrigava o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, a proceder com a leitura do requerimento de prorrogação em até 48 horas.

Em resposta à ordem judicial, Davi Alcolumbre solicitou um parecer jurídico à Advocacia-Geral do Senado antes de se manifestar sobre a prorrogação da CPMI. Internamente, Alcolumbre considerou a decisão de Mendonça uma "interferência descabida" do Judiciário no Legislativo e espera que o plenário do STF a derrube. Entre as opções consideradas pela presidência do Congresso está a apresentação de recurso ao STF, possivelmente com pedido de efeito suspensivo da decisão até que o plenário do STF se manifeste. Alcolumbre argumenta que a prorrogação de uma CPMI é uma incumbência do presidente do Congresso, não um direito automático da minoria.

Por outro lado, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), presidente da CPMI do INSS, celebrou a decisão de Mendonça, classificando-a como uma "vitória do povo e dos aposentados". Viana criticou a resistência de Alcolumbre em prorrogar a comissão e a recusa em receber o requerimento de prorrogação, o que, segundo ele, forçou a judicialização da questão. O senador defendeu a importância da CPI, citando a prisão de 21 pessoas e R$ 3,5 bilhões em bens apreendidos, com foco em fraudes de empréstimos consignados. Ele também propôs um prazo de 60 dias para a conclusão da CPMI, visando um relatório de consenso e evitando que se torne um "palanque eleitoral".

Adicionalmente, Viana negou categoricamente vazamentos de dados ou invasão à sala-cofre da CPMI do INSS, onde são guardados materiais sigilosos. Ele refutou informações de que integrantes teriam entrado no local sem autorização para filmar arquivos, garantindo que a sala-cofre possui vigilância severa e monitoramento por câmeras 24 horas por dia. O ministro André Mendonça procurou Viana após relatos de que a imprensa estaria fazendo perguntas baseadas em supostas informações da sala-cofre, levando à decisão de devolver o material ao STF.

Contudo, Mendonça defende que a prorrogação é um direito da minoria parlamentar, assim como a criação da comissão, e que o Congresso não pode barrar o pedido se os requisitos formais forem preenchidos. A intervenção do STF ocorreu após parlamentares recorrerem à Corte devido à falta de deliberação no Congresso, apesar do número suficiente de assinaturas para a prorrogação. Mendonça enfatizou que o pedido de prorrogação cumpre os requisitos legais e, portanto, não pode ser ignorado pela presidência do Senado. Caso Alcolumbre não cumpra o prazo, a decisão autoriza o próprio senador Carlos Viana, presidente da CPMI, a prorrogar os trabalhos. A extensão da CPMI pode adicionar até 120 dias de funcionamento, permitindo o aprofundamento das investigações que inicialmente terminariam em 28 de março e que apuram fraudes contra aposentados e pensionistas. Se o STF derrubar a decisão de Mendonça, Alcolumbre não será obrigado a prorrogar a CPMI, que se encerraria em 28 de março.