STF manda recados ao Congresso ao derrubar prorrogação da CPMI do INSS

Pontos principais

• O STF decidiu, por 8 votos a 2, contra a prorrogação da CPMI do INSS, destacando a importância da autonomia entre os Poderes.
• Ministros, como Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, criticaram duramente os abusos em CPIs, especialmente o vazamento de informações sigilosas, classificando-o como 'abominável' e 'crime coletivo'.
• Gilmar Mendes alertou que a divulgação de sigilos sem escrúpulos é 'indigno do Parlamento' e um 'vexame'.
• Alexandre de Moraes apontou desvio de finalidade na CPMI, citando a distribuição de dados sigilosos da Polícia Federal a jornalistas.
• Flávio Dino, que abriu a divergência, defendeu que a prorrogação automática de investigações não se sustenta, mesmo em inquéritos policiais.
• A Corte consolidou o entendimento de que a jurisprudência que assegura a instauração de CPIs não se estende automaticamente à sua prorrogação, que é uma decisão política e regimental.
• A decisão prevaleceu sobre a liminar de André Mendonça, que havia determinado a prorrogação da CPMI.

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