STF limita extras no Judiciário, mas mantém adicionais acima do teto

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu novas regras para restringir as verbas extras, conhecidas como "penduricalhos", no Judiciário e Ministério Público. A decisão visa organizar o sistema e aumentar a transparência, com uma estimativa de economia de até R$ 7,3 bilhões anuais, impactando a remuneração a partir de maio. No entanto, a medida mantém exceções que permitem pagamentos acima do teto constitucional de R$ 46.366,19, podendo elevar o salário mensal a até R$ 78.822,32.

Verbas como o quinquênio, um adicional por tempo de carreira, e outras gratificações como antiguidade (até 35% do teto), diárias e indenização de férias não gozadas foram classificadas como indenizatórias. Essa classificação permite que tais valores sejam pagos além do teto e, potencialmente, fiquem isentos de Imposto de Renda. A decisão proíbe benefícios criados por atos administrativos ou leis estaduais sem base em legislação federal e exige que tribunais e órgãos do Ministério Público publiquem mensalmente os valores detalhados recebidos por cada membro. Pagamentos retroativos anteriores a fevereiro de 2026 foram suspensos, dependendo de auditoria e autorização de conselhos como o CNJ e CNMP. A criação ou alteração de verbas indenizatórias só poderá ser feita por lei federal ou decisão do STF. A decisão do STF é provisória, cabendo ao Congresso Nacional editar uma lei para disciplinar de forma permanente as verbas que podem ficar fora do teto constitucional.