quinta-feira, 24 de setembro de 2026
Edição nº 181 · 3.323 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O governo zerou o imposto de importação para insumos de fórmulas infantis, componentes de energia eólica, câmeras corporais e diversos materiais industriais. A medida visa facilitar o abastecimento interno desses produtos com a definição de quotas e prazos específicos.
- Novos convênios de ICMS autorizam a isenção de impostos na compra de armas e munições para Guardas Civis Municipais no Pará, Santa Catarina e São Paulo. Além disso, foram atualizadas regras tributárias para empresas do setor de petróleo e gás.
- A ANEEL declarou de utilidade pública áreas em Santa Catarina para a construção da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Piratuba. A decisão autoriza a empresa responsável a utilizar terrenos nos municípios de Ipira, Piratuba e Capinzal para o empreendimento.
- O Banco Central oficializou os valores da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR) para o próximo mês, que servem de base para o cálculo de rendimentos de investimentos e contratos financeiros. Também foram estabelecidos novos critérios técnicos para operações de compra e venda de títulos públicos no sistema Selic.
- O Supremo Tribunal Federal rejeitou uma ação da Alubrás que questionava leis de saneamento em Mato Grosso do Sul por falta de legitimidade da entidade. No âmbito administrativo, o CADE homologou decisões sobre concorrência de mercado e o Ministério da Fazenda definiu classificações fiscais para diversos produtos.
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Atos normativos
Seção 1leis, decretos, resoluções, portarias
481 atos · página 1 de 21
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
DECISÕES
Atos do Poder Judiciário › Supremo Tribunal Federal › Plenário
O que significa
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Associação das Empresas de Engenharia e Limpeza Urbana do Brasil (Alubrás) não possui autorização legal para questionar a constitucionalidade de leis no tribunal, por não comprovar atuação efetiva em âmbito nacional. Na prática, a ação que tentava derrubar a lei estadual de Mato Grosso do Sul sobre a Microrregião de Saneamento Básico foi rejeitada por falta de legitimidade da entidade.
PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 236, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre as etapas, os critérios e os procedimentos a serem cumpridos para aprovação no estágio probatório pelos servidores técnico-administrativos aprovados em concurso público e nomeados para cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União.
Presidência da República › Advocacia-Geral da União
PORTARIA AGU Nº 340, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Presidência da República › Advocacia-Geral da União
RESOLUÇÃO GECEX Nº 962, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Altera o Anexo IV Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na lista de Reduções Tarifárias por Razões de Abastecimento ao Amparo da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 49/19.
Presidência da República › Câmara de Comércio Exterior › Comitê-Executivo de Gestão
O que significa
Esta resolução zera o imposto de importação para uma lista específica de produtos, como insumos para fórmulas infantis, componentes para energia eólica, câmeras corporais e para viaturas, e materiais industriais. A medida visa facilitar o abastecimento interno desses itens no Brasil, estabelecendo quotas e prazos de vigência para cada produto.
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 1.025, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado da Bahia
Portaria SISA-MG/MAPA nº EV 922, de 16 de SETEMBRO de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal
Portaria SISA-MG/MAPA nº EV 921, de 16 de SETEMBRO de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal
Portaria SISA-MG/MAPA nº EV 923, de 17 de SETEMBRO de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal
Portaria SISA-MG/MAPA nº EV 924, de 21 de SETEMBRO de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal
PORTARIA SISV-SP/SFA-SP/SE/MAPA nº 213, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo › Divisão de Defesa Agropecuária › Serviço de Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal
Portaria SFA-CE/MAPA nº 672, de 22 de setembro de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará
Portaria SFA-CE/MAPA nº 674, de 22 de setembro de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará
Portaria SFA-CE/MAPA nº 675, de 22 de setembro de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará
Portaria SFA-CE/MAPA nº 676, de 22 de setembro de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará
ATO Nº 10, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria de Defesa Agropecuária › Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas › Coordenação do Serviço Nacional de Proteção de Cultivares
Portaria SFA-CE/MAPA nº 677, de 22 de setembro de 2026
Ministério da Agricultura e Pecuária › Secretaria Executiva › Subsecretaria de Governança das Superintendências › Superintendência de Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.437, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Suspensão de habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.438, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Suspensão de habilitação à fruição dos incentivos fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Secretaria de Ciência e Tecnologia para Transformação Digital
DESPACHO de 22 de setembro de 2026
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico › Diretoria de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação
RESOLUÇÃO CGSD/MCTI Nº 15, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Tornar pública a atualização do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (PDTIC/MCTI) para o período 2025-2027.
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação › Secretaria Executiva › Comitê de Governança Digital
PORTARIA MCOM Nº 24.323, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Estabelece as metas globais para o sétimo ciclo da avaliação de desempenho para atribuição da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, da Gratificação de Desempenho de Atividades de Infraestrutura - GDAIE e da Gratificação de Desempenho de Atividades Executivas - GDATE, no âmbito do Ministério das Comunicações.
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 24.280, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério das Comunicações › Secretaria de Radiodifusão › Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização › Coordenação-Geral de Fiscalização, Monitoramento e Apuração de Infrações
PORTARIA MCOM Nº 24.341, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério das Comunicações › Gabinete do Ministro